HC 962788 - ACORDAO

HC 962788 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria está preclusa em razão do decurso de tempo (acórdão impugnado julgado em 20/11/2018 e writ impetrado em 21/11/2024), não se verificando ilegalidade manifesta que justifique concessão de ordem de ofício; além disso, o habeas corpus é via inadequada para reexame aprofundado de provas ou para arguir incidente de inconstitucionalidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Preclusão Temporal, Nulidades, Habeas Corpus, Incidente De Inconstitucionalidade
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Regime Inicial Preclusão Temporal +3 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Preclusão da matéria por decurso de mais de seis anos desde o julgamento da apelação impugnada
  2. 2 Inadequação do habeas corpus para reexame aprofundado de matéria fático-probatória e para revisão de dosimetria/regime
  3. 3 Necessidade de arguição tempestiva de nulidades, mesmo as consideradas absolutas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria está preclusa em razão do decurso de tempo (acórdão impugnado julgado em 20/11/2018 e writ impetrado em 21/11/2024), não se verificando ilegalidade manifesta que justifique concessão de ordem de ofício; além disso, o habeas corpus é via inadequada para reexame aprofundado de provas ou para arguir incidente de inconstitucionalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 1685/1689 que indeferiu liminarmente a impetração