REsp 2165294 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o ingresso domiciliar sem mandado foi justificado por denúncia anônima especificada e situação de flagrante (fuga de corréus), a dosimetria foi corretamente mantida em razão da vultosa quantidade de entorpecentes nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06, a minorante do tráfico privilegiado foi afastada diante de elementos que evidenciam dedicação habitual (conversas no celular, ponto de tráfico, apetrechos), e a manutenção da prisão preventiva se apoiou na gravidade do crime e risco à ordem pública, não sendo cabível reexame de provas em recurso especial.

Parties: Agravante: MATEUS BAZOLLI DE PAULA FERREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 February 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Flagrante Delito, Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva, Tráfico Privilegiado, Reformatio in Pejus, Bis in Idem

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Flagrante Delito Dosimetria Da Pena Prisão Preventiva Tráfico Privilegiado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2

Parties

MATEUS BAZOLLI DE PAULA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Validade do ingresso em domicílio sem mandado com base em denúncia anônima e situação de flagrante
2 Adequação da dosimetria da pena e incidência do art. 42 da Lei 11.343/06
3 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (§4º do art.33 Lei 11.343/06)