HC 852080 - ACORDAO

HC 852080 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem comprovou fundada suspeita para a busca veicular (informação sobre transporte de grande quantidade de droga, desobediência a sinais de parada e fuga), a alegação de tortura não foi cabalmente demonstrada e sua apreciação implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a apreensão de 19,805kg de maconha justificou o aumento da pena-base enquanto a reincidência tornou incabível o regime semiaberto.

Parties
Paciente: UINDERSON LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma) Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Ilegitimidade Das Provas, Tortura, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Veicular Ilegitimidade Das Provas Tortura Dosimetria Da Pena Regime Prisional +2 more

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Parties

UINDERSON LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma) Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular sem mandado
  2. 2 alegação de tortura como causa de nulidade das provas
  3. 3 possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem comprovou fundada suspeita para a busca veicular (informação sobre transporte de grande quantidade de droga, desobediência a sinais de parada e fuga), a alegação de tortura não foi cabalmente demonstrada e sua apreciação implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a apreensão de 19,805kg de maconha justificou o aumento da pena-base enquanto a reincidência tornou incabível o regime semiaberto.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem em habeas corpus e a dosimetria aplicada pelo juízo e Tribunal de origem