AREsp 2602399 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovado porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão de inadmissão (baseada nas Súmulas 7 e 83 do STJ), e a revisão pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: RAI DANIEL CAMARGO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agrav O Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido. Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica (súmula 182/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica (súmula 182/stj)

Case Brief

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Parties

RAI DANIEL CAMARGO DE PAULA

Recorrente

Procedural Posture

Agrav O Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Correção da inadmissão do recurso especial com base nas Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovado porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão de inadmissão (baseada nas Súmulas 7 e 83 do STJ), e a revisão pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido. Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Orders

  • Nego provimento do agravo regimental.
  • Publique-se. Intimem-se.