AREsp 2192373 - ACORDAO

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A pena-base foi adequadamente majorada com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/06 em razão da natureza e quantidade das drogas apreendidas; contudo, porque a quantidade da droga já foi considerada como circunstância judicial desfavorável na primeira fase, não se pode impedir a aplicação da minorante do art. 33, §4º por recusar-se duplamente o mesmo fator (bis in idem), de modo que se aplicou a redução no patamar máximo de 2/3; a delação premiada (art. 41) não foi reconhecida por falta de colaboração efetiva, e, assim, o recurso foi parcialmente provido para redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime semiaberto.

Parties
Agravante: LEONARDO SILVA DOS ANJOS; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agrav0 Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Delação Premiada (art. 41, Bis in Idem, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Delação Premiada (art. 41, Lei 11.343/06) Bis in Idem Pena Base

Case Brief

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Parties

LEONARDO SILVA DOS ANJOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Contrária

Procedural Posture

Agrav0 Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a pena-base foi adequadamente fixada com base na natureza e quantidade das drogas apreendidas
  2. 2 Se o agravante faz jus à causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Se é cabível o reconhecimento da delação premiada nos termos do art. 41 da Lei nº 11.343/06

Ratio Decidendi

A pena-base foi adequadamente majorada com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/06 em razão da natureza e quantidade das drogas apreendidas; contudo, porque a quantidade da droga já foi considerada como circunstância judicial desfavorável na primeira fase, não se pode impedir a aplicação da minorante do art. 33, §4º por recusar-se duplamente o mesmo fator (bis in idem), de modo que se aplicou a redução no patamar máximo de 2/3; a delação premiada (art. 41) não foi reconhecida por falta de colaboração efetiva, e, assim, o recurso foi parcialmente provido para redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime semiaberto.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar o regime semiaberto