HC 873784 - ACORDAO

HC 873784 - ACORDAO

Houve elementos objetivos e indícios concretos (apreensão de drogas com comparsas, depoimentos coerentes dos policiais, localização de entorpecentes e objetos relacionados) que configuraram fundada suspeita e justificaram a busca veicular e o ingresso domiciliar sem mandado; assim, não se verifica ilegalidade na atuação policial nem nulidade das provas, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Agravante: DIEGO GOMES VIANA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Fundada Suspeita, Invasão De Domicílio, Ilegalidade De Prova
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Fundada Suspeita Invasão De Domicílio Ilegalidade De Prova

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Parties

DIEGO GOMES VIANA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca veicular sem mandado
  2. 2 Legalidade da entrada em domicílio sem mandado
  3. 3 Existência de fundada suspeita (justa causa)

Ratio Decidendi

Houve elementos objetivos e indícios concretos (apreensão de drogas com comparsas, depoimentos coerentes dos policiais, localização de entorpecentes e objetos relacionados) que configuraram fundada suspeita e justificaram a busca veicular e o ingresso domiciliar sem mandado; assim, não se verifica ilegalidade na atuação policial nem nulidade das provas, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que manteve a condenação do agravante