AREsp 2785153 - DECISAO

AREsp 2785153 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, concreta e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, especialmente quanto à aplicação da Súmula n. 7 do STJ, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: LEONARDO MATIAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
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Parties

LEONARDO MATIAS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 necessidade de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, concreta e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, especialmente quanto à aplicação da Súmula n. 7 do STJ, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.