REsp 2145946 - DECISAO

REsp 2145946 - DECISAO

O recurso especial foi provido para reconhecer que a prática de novo crime durante o gozo de liberdade provisória constitui fundamento idôneo para valoração negativa da conduta social na dosimetria, restabelecendo-se a pena-base originalmente fixada em primeiro grau (6 anos e 600 dias-multa), sem alteração das penas definitivas impostas (5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa), em consonância com a jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Monocrática
Outcome
provimento ao recurso especial para valorar negativamente a circunstância judicial relativa à conduta social, sem reflexo nas penas definitivas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Liberdade Provisória, Causa De Aumento (art. 40, III, Lei 11.343/2006), Provas (depoimentos Policiais)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Conduta Social Liberdade Provisória Causa De Aumento (art. 40, Iii, Lei 11.343/2006) Provas (depoimentos Policiais)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade de processos em curso para valoração negativa da conduta social na dosimetria
  2. 2 Possibilidade de exasperação da pena-base pela prática de novo crime durante o gozo de liberdade provisória
  3. 3 Incidência da causa de aumento do art. 40, inciso III, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para reconhecer que a prática de novo crime durante o gozo de liberdade provisória constitui fundamento idôneo para valoração negativa da conduta social na dosimetria, restabelecendo-se a pena-base originalmente fixada em primeiro grau (6 anos e 600 dias-multa), sem alteração das penas definitivas impostas (5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa), em consonância com a jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

provimento ao recurso especial para valorar negativamente a circunstância judicial relativa à conduta social, sem reflexo nas penas definitivas

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Restabelece-se a valoração negativa da conduta social e a pena-base fixada em 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa