AREsp 2395729 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; o recorrente não demonstrou que a análise da matéria prescindiria do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não comprovou o prequestionamento exigido (Súmulas 211/STJ e 282/STF), razão suficiente para manter a inadmissão e negar provimento.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 February 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome: Agravo regimental não provido (negado provimento).
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf

Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

1 houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial?
2 superação do óbice da Súmula 7/STJ
3 existência de prequestionamento (Súmulas 211/STJ e 282/STF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento).

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.