HC 982718 - DECISAO

HC 982718 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator do Tribunal de origem, sem deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância e impedindo o conhecimento na presente Corte por falta de exaurimento da instância; cabendo a interposição do recurso adequado no tribunal de origem, nos termos do art.105, II, a, da CF.

Parties
Paciente: HANDERSON MELO DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Processo n.0620713-31.2025.8.06.000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N.11.343/2006), Atenunante Da Confissão Espontânea, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N.11.343/2006) Atenunante Da Confissão Espontânea Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

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Parties

HANDERSON MELO DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Processo n.0620713-31.2025.8.06.000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado (art.33, §4º) e da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 supressão de instância por ausência de deliberação colegiada

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator do Tribunal de origem, sem deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância e impedindo o conhecimento na presente Corte por falta de exaurimento da instância; cabendo a interposição do recurso adequado no tribunal de origem, nos termos do art.105, II, a, da CF.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.