HC 977819 - DECISAO

HC 977819 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que manteve a prisão preventiva por entender-se desproporcional a medida diante da primariedade do paciente, do crime cometido sem violência e da quantidade não expressiva de droga apreendida (189 g de maconha, 10,44 g de cocaína, 20 comprimidos de ecstasy), substituindo-se a prisão preventiva por medidas cautelares a serem especificadas pelo juízo de origem, com previsão de decretação de preventiva em caso de descumprimento ou superveniência de motivo concreto.

Parties
Paciente: Gabriel Kranz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Pedido De Reconsideração
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão impugnado e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Primariedade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade Primariedade Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Gabriel Kranz

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva
  3. 3 valoração da quantidade, natureza e variedade da droga como fundamento da preventiva

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que manteve a prisão preventiva por entender-se desproporcional a medida diante da primariedade do paciente, do crime cometido sem violência e da quantidade não expressiva de droga apreendida (189 g de maconha, 10,44 g de cocaína, 20 comprimidos de ecstasy), substituindo-se a prisão preventiva por medidas cautelares a serem especificadas pelo juízo de origem, com previsão de decretação de preventiva em caso de descumprimento ou superveniência de motivo concreto.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão impugnado e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares.

Orders

  • Cassou o acórdão impugnado
  • Substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares a serem implementadas e especificadas pelo Juízo de origem