REsp 2185780 - DECISAO

REsp 2185780 - DECISAO

Considerando que a quantidade de entorpecentes apreendida (0,5g de crack, 6,6g de cocaína e 8g de maconha) não é expressiva, o Tribunal Superior concluiu que devem estar presentes primariedade e bons antecedentes sem indícios de dedicação ao tráfico para se aplicar a minorante do art. 33, §4º, no patamar máximo (2/3); assim, conheceu e deu provimento ao recurso especial, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão no regime aberto e fixando 166 dias-multa, substituída por penas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: DEYVID WILLIAN VICENTE CORREA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Regime Prisional, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Regime Prisional Substituição De Pena

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Parties

DEYVID WILLIAN VICENTE CORREA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 no grau máximo
  2. 2 Utilização da natureza e quantidade de droga na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade de entorpecentes apreendida (0,5g de crack, 6,6g de cocaína e 8g de maconha) não é expressiva, o Tribunal Superior concluiu que devem estar presentes primariedade e bons antecedentes sem indícios de dedicação ao tráfico para se aplicar a minorante do art. 33, §4º, no patamar máximo (2/3); assim, conheceu e deu provimento ao recurso especial, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão no regime aberto e fixando 166 dias-multa, substituída por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Fixar a pena do recorrente em 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime aberto.
  • Fixar 166 dias-multa.