AREsp 2812921 - DECISAO

AREsp 2812921 - DECISAO

O Tribunal assentou que, no caso concreto, a entrada e as buscas foram legitimadas por denúncia anônima especificada acompanhada de diligências de verificação, pela ocorrência de atos compatíveis com flagrância (dispensa de invólucro contendo droga) e pelo consentimento dos genitores no ingresso no imóvel, de modo que as provas colhidas não foram ilícitas; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente / Réu: KEIVISON LEANDRO BATISTA SANTOS; Agravante / Recorrente / Réu: KENNEDY BATISTA OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar E Busca Pessoal, Ilícitude De Provas, Denúncia Anônima Especificada, Flagrante, Pena Base, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Busca Domiciliar E Busca Pessoal Ilícitude De Provas Denúncia Anônima Especificada Flagrante +2 more

Case Brief

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Parties

KEIVISON LEANDRO BATISTA SANTOS

Agravante / Recorrente / Réu

KENNEDY BATISTA OLIVEIRA SANTOS

Agravante / Recorrente / Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da entrada de policiais em domicílio sem mandado
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas após ingresso no imóvel
  3. 3 Aplicabilidade de denúncia anônima especificada como fundada suspeita

Ratio Decidendi

O Tribunal assentou que, no caso concreto, a entrada e as buscas foram legitimadas por denúncia anônima especificada acompanhada de diligências de verificação, pela ocorrência de atos compatíveis com flagrância (dispensa de invólucro contendo droga) e pelo consentimento dos genitores no ingresso no imóvel, de modo que as provas colhidas não foram ilícitas; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.