HC 975960 - DECISAO

HC 975960 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso; subsidiariamente, não se reconhece constrangimento ilegal nem nulidade da busca pessoal porque havia fundada suspeita (tentativa de ocultar arma ao ver a polícia) e a alegação de direito à minorante do art. 33, §4º demandaria reexame probatório, inviável na via estreita do mandamus.

Parties
Paciente: RIAN GABRIEL GONÇALVES; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Corréu: DANYEL LEMES MONTEIRO; Corréu: ANDREZA STEFANY GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Nulidade De Prova, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Pessoal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Nulidade De Prova Habeas Corpus

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Parties

RIAN GABRIEL GONÇALVES

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

DANYEL LEMES MONTEIRO

Corréu

ANDREZA STEFANY GONÇALVES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita (arts. 240, §2º e 244 do CPP)
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso; subsidiariamente, não se reconhece constrangimento ilegal nem nulidade da busca pessoal porque havia fundada suspeita (tentativa de ocultar arma ao ver a polícia) e a alegação de direito à minorante do art. 33, §4º demandaria reexame probatório, inviável na via estreita do mandamus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido pela Presidência do STJ
  • Não conheço do presente habeas corpus