HC 980878 - DECISAO

HC 980878 - DECISAO

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração configurou substituição de recurso próprio e mera reiteração de pedido já suscitada em outro recurso em tramitação, sem fato novo que justificasse reanálise; consequentemente, reservou-se a análise ao recurso próprio, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GABRIELA MINELI; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; mandamus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Corrupção De Menores, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos, Liminar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Corrupção De Menores Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reiteração De Pedidos +1 more

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Parties

GABRIELA MINELI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da majoração das penas-base por quantidade e natureza da droga apreendida
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Reiteração de pedidos e impossibilidade de novo exame quando há recurso próprio pendente

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração configurou substituição de recurso próprio e mera reiteração de pedido já suscitada em outro recurso em tramitação, sem fato novo que justificasse reanálise; consequentemente, reservou-se a análise ao recurso próprio, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; mandamus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se