AREsp 2837667 - DECISAO

AREsp 2837667 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a insurgência defensiva demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 07/STJ; ademais, a quantidade de droga apreendida (7 kg de 'skank') não foi utilizada na primeira fase da dosimetria e não foi o único elemento considerado pelas instâncias ordinárias para afastar a fração máxima da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, havendo fundamentos concretos (confissão e maior reprovabilidade da conduta) que justificam a manutenção da decisão sem invasão do contexto fático-probatório.

Parties
Agravante: LUCIANO CARDOSO DE MOURA; Agravado: Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul; Órgão Decisor De Origem: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Súmula 07/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Súmula 07/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LUCIANO CARDOSO DE MOURA

Agravante

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul

Agravado

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Decisor De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial diante de alegação de reexame de provas (Súmula 07/STJ)
  2. 2 Valoração da quantidade e da natureza da droga na dosimetria da pena (art. 33, § 4º e art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de modulação da causa de diminuição do art. 33, § 4º com base na quantidade/natureza da droga quando não utilizada na primeira fase

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a insurgência defensiva demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 07/STJ; ademais, a quantidade de droga apreendida (7 kg de 'skank') não foi utilizada na primeira fase da dosimetria e não foi o único elemento considerado pelas instâncias ordinárias para afastar a fração máxima da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, havendo fundamentos concretos (confissão e maior reprovabilidade da conduta) que justificam a manutenção da decisão sem invasão do contexto fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.