HC 967126 - DECISAO

HC 967126 - DECISAO

Não se conhece da impetração por ser, em regra, substitutiva de recurso próprio; contudo, reconheceu-se a inexistência de ilegalidade na busca pessoal ante a fundada suspeita (local conhecido pelo tráfico, réu conhecido, tentativa de evasão) e, de ofício, concedeu-se a ordem para aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução.

Parties
Paciente: ROGER CARDOSO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida, De Ofício
Outcome
não conhecido; ordem concedida, de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ROGER CARDOSO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida, De Ofício

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal sem fundada suspeita (art. 244 CPP)
  2. 2 validade das provas obtidas em busca pessoal
  3. 3 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conhece da impetração por ser, em regra, substitutiva de recurso próprio; contudo, reconheceu-se a inexistência de ilegalidade na busca pessoal ante a fundada suspeita (local conhecido pelo tráfico, réu conhecido, tentativa de evasão) e, de ofício, concedeu-se a ordem para aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução.

Court Disposition

não conhecido; ordem concedida, de ofício

Orders

  • Reconhecer a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no patamar de 2/3
  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão