AREsp 2210990 - ACORDAO

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Houve omissão na decisão embargada quanto à preliminar indicada, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão; contudo, mantiveram-se os fundamentos de mérito que negaram provimento ao agravo regimental, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e em razão da jurisprudência que admite a valoração de condenações antigas como maus antecedentes e a inaplicabilidade do direito ao esquecimento no caso concreto (tempo decorrido inferior a 10 anos), não havendo alteração do resultado final.

Parties
Agravante/recorrente: FERNANDO DE OLIVEIRA; Ministério Público Estadual (contraminuta): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (transformado Em Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração) / Embargos De Declaração Apreciados Pela Quinta Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos; mantido o desprovimento do agravo regimental/negação de seguimento ao recurso especial conforme fundamentação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Tráfico Privilegiado, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Tráfico Privilegiado Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

FERNANDO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público Estadual (contraminuta)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (transformado Em Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração) / Embargos De Declaração Apreciados Pela Quinta Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à preliminar de nulidade relativa à folha de antecedentes do acusado
  2. 2 incidência dos maus antecedentes e aplicação do princípio do direito ao esquecimento
  3. 3 possibilidade de reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão embargada quanto à preliminar indicada, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão; contudo, mantiveram-se os fundamentos de mérito que negaram provimento ao agravo regimental, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e em razão da jurisprudência que admite a valoração de condenações antigas como maus antecedentes e a inaplicabilidade do direito ao esquecimento no caso concreto (tempo decorrido inferior a 10 anos), não havendo alteração do resultado final.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos; mantido o desprovimento do agravo regimental/negação de seguimento ao recurso especial conforme fundamentação.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes
  • Manter o desprovimento do agravo regimental e a decisão de não conhecer/do não admitir o recurso especial, nos termos do voto