HC 963999 - ACORDAO

HC 963999 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus; o writ é entendidocomo substitutivo de revisão criminal e a hipótese atrai o óbice da Súmula n. 182/STJ, inviabilizando o seguimento do recurso.

Parties
Agravante: ZAQUEU SILVA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim, Organização Criminosa, Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo, Súmula 182/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Mesmo Fim Organização Criminosa Dosimetria Habeas Corpus Substitutivo Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ZAQUEU SILVA DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 insuficiência de provas para condenação por organização criminosa

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus; o writ é entendidocomo substitutivo de revisão criminal e a hipótese atrai o óbice da Súmula n. 182/STJ, inviabilizando o seguimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.