HC 943465 - ACORDAO

HC 943465 - ACORDAO

Verifica-se a preclusão temporal da matéria em razão do longo decurso de tempo (mais de cinco anos) entre o julgamento do recurso em que teria ocorrido a suposta ilegalidade e a impetração do writ; em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, nulidades ou falhas não arguidas oportunamente não são conhecidas em habeas corpus substitutivo de recurso ou de revisão criminal, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante/paciente: JOÃO PEDRO FERNANDES TORRES; Manifestante/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Nulidade De Provas, Revisão Criminal, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Preclusão Temporal Coisa Julgada Nulidade De Provas +3 more

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Parties

JOÃO PEDRO FERNANDES TORRES

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal em razão do decurso de tempo entre impetração e julgamento do recurso
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 nulidade das provas obtidas por ingresso policial em domicílio sem ordem judicial

Ratio Decidendi

Verifica-se a preclusão temporal da matéria em razão do longo decurso de tempo (mais de cinco anos) entre o julgamento do recurso em que teria ocorrido a suposta ilegalidade e a impetração do writ; em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, nulidades ou falhas não arguidas oportunamente não são conhecidas em habeas corpus substitutivo de recurso ou de revisão criminal, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente a impetração por preclusão temporal