REsp 2090576 - DECISAO

REsp 2090576 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque não demonstraram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado, consistindo apenas em inconformismo da parte, situação que não autoriza revisão via embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: EMILY OLIVEIRA SENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Embargos De Declaração, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Embargos De Declaração Art. 619 Do Código De Processo Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMILY OLIVEIRA SENA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no julgado
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 alcance do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não demonstraram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado, consistindo apenas em inconformismo da parte, situação que não autoriza revisão via embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.