AREsp 2223499 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque, embora tempestivos, não demonstraram qualquer vício apto a autorizar sua oposição (obscuridade, contradição ou omissão); o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, tratou da matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incluindo entendimento sobre a aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006) e a insurgência configurou mera rediscussão de matéria apreciada, o que torna os embargos inadmissíveis.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargante: JOÃO PEREIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça em sessão virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

JOÃO PEREIRA LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para corrigir supostos vícios processuais no acórdão que negou provimento a recursos especiais
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e modulação do quantum da redução
  3. 3 Se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, afasta ou pode modular a minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, embora tempestivos, não demonstraram qualquer vício apto a autorizar sua oposição (obscuridade, contradição ou omissão); o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, tratou da matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incluindo entendimento sobre a aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006) e a insurgência configurou mera rediscussão de matéria apreciada, o que torna os embargos inadmissíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça em sessão virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Conhecem-se dos agravos e negam-se provimento aos recursos especiais do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e de João Pereira Lopes (conforme voto).