HC 980722 - DECISAO

HC 980722 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por litispendência, em razão da existência de writ anterior com identidade de partes, pedido e causa petendi; consequentemente indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, e aplicação do entendimento de que não se admite o processamento de mais de um habeas corpus contra o mesmo ato coator.

Parties
Paciente: MISAEL ELIAS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Litispendência E Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido por litispendência; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Litispendência, Liminar, Unirrecorribilidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Litispendência Liminar +2 more

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Parties

MISAEL ELIAS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Litispendência E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade da prisão preventiva com o regime inicial semiaberto
  2. 2 requisitos e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 reiteração de habeas corpus e litispendência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por litispendência, em razão da existência de writ anterior com identidade de partes, pedido e causa petendi; consequentemente indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, e aplicação do entendimento de que não se admite o processamento de mais de um habeas corpus contra o mesmo ato coator.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por litispendência; liminar indeferida

Orders

  • Habeas corpus não conhecido por litispendência
  • Indeferida liminarmente a ordem