HC 955580 - ACORDAO

HC 955580 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão agravada limitou-se a determinar a compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto fixado na sentença; questões relativas ao ANPP não foram apreciadas pelo tribunal de origem (impedindo exame por supressão de instância) e a alegada progressão para regime aberto não foi suscitada nas razões iniciais, constituindo inovação recursal sem prova nos autos, de modo que não se examinou o pedido de revogação da preventiva ou ANPP.

Parties
Agravante: SARA CAVALCANTI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Acordo De Não Persecução Penal, Supressão De Instância, Progressão De Regime, Inovação Recursal, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime Semiaberto Acordo De Não Persecução Penal Supressão De Instância Progressão De Regime +2 more

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Parties

SARA CAVALCANTI DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da prisão preventiva com o regime semiaberto fixado na sentença
  2. 2 possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal (ANPP) e sua não apreciação pelo tribunal de origem
  3. 3 impossibilidade de examinar matéria não suscitada anteriormente (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão agravada limitou-se a determinar a compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto fixado na sentença; questões relativas ao ANPP não foram apreciadas pelo tribunal de origem (impedindo exame por supressão de instância) e a alegada progressão para regime aberto não foi suscitada nas razões iniciais, constituindo inovação recursal sem prova nos autos, de modo que não se examinou o pedido de revogação da preventiva ou ANPP.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.