HC 957280 - ACORDAO

HC 957280 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a busca pessoal, veicular e domiciliar foram justificadas por fundada suspeita objetiva (o agravante tentou fugir ao avistar a viatura), legitimando as diligências nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ; não houve violação ao direito ao silêncio, pois o agravante foi advertido e a eventual confissão extrajudicial não fundamentou a condenação; e o habeas corpus não permite reexame do conjunto probatório.

Parties
Agravante: SAMUEL LEANDRO DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Veicular E Domiciliar, Fundada Suspeita (justa Causa), Direito Ao Silêncio, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal, Veicular E Domiciliar Fundada Suspeita (justa Causa) Direito Ao Silêncio Nulidade De Provas

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Parties

SAMUEL LEANDRO DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal, veicular e domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em comportamento objetivo
  3. 3 suposta violação do direito ao silêncio

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a busca pessoal, veicular e domiciliar foram justificadas por fundada suspeita objetiva (o agravante tentou fugir ao avistar a viatura), legitimando as diligências nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ; não houve violação ao direito ao silêncio, pois o agravante foi advertido e a eventual confissão extrajudicial não fundamentou a condenação; e o habeas corpus não permite reexame do conjunto probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.