HC 977926 - DECISAO

HC 977926 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinário apto para impugnar as decisões atacadas e não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício; além disso, a Corte estadual fundamentou a condenação por associação com base em confissão do paciente, depoimentos e elementos objetivos do acervo probatório, matéria que não se presta a reexame em habeas corpus; pedido de ilicitude de prova formulado sem fundamentação foi rejeitado por violar a dialeticidade.

Parties
Paciente: DAVID DA SILVA DE SOUZA; Impetrante: Defensoria Pública do Rio de Janeiro; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Continuidade Delitiva, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Confissão, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Continuidade Delitiva Prova Ilícita Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

DAVID DA SILVA DE SOUZA

Paciente

Defensoria Pública do Rio de Janeiro

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 controvérsia sobre suficiência de provas para condenação por associação para o tráfico
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do crime de associação para o tráfico como crime meio para fins de continuidade delitiva entre arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinário apto para impugnar as decisões atacadas e não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício; além disso, a Corte estadual fundamentou a condenação por associação com base em confissão do paciente, depoimentos e elementos objetivos do acervo probatório, matéria que não se presta a reexame em habeas corpus; pedido de ilicitude de prova formulado sem fundamentação foi rejeitado por violar a dialeticidade.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.