AREsp 2353220 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado diante do julgamento posterior de agravo em recurso especial interposto por RODRIGO MARTINS SERGIO, que conheceu e deu provimento ao recurso especial absolvendo o acusado ante a ilicitude das provas, circunstância que retirou o objeto do presente agravo que buscava apenas o redimensionamento das penas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parte Referenciada: RODRIGO MARTINS SERGIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003, Reincidência, Maus Antecedentes, Inadmissão De Recurso Especial, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003 Reincidência Maus Antecedentes Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

RODRIGO MARTINS SERGIO

Parte Referenciada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial (art. 105, III, "a", CF)
  2. 2 redimensionamento da pena quanto à valoração de condenação pretérita (reincidência vs. maus antecedentes)
  3. 3 prejudicialidade em razão de decisão posterior que absolveu por ilicitude das provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado diante do julgamento posterior de agravo em recurso especial interposto por RODRIGO MARTINS SERGIO, que conheceu e deu provimento ao recurso especial absolvendo o acusado ante a ilicitude das provas, circunstância que retirou o objeto do presente agravo que buscava apenas o redimensionamento das penas.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.