HC 973441 - DECISAO

HC 973441 - DECISAO

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias, com fundamentação concreta, demonstraram que o paciente esteve envolvido no transporte de grande quantidade de droga (150 kg de cocaína), atuando como parte de grupo estruturado e mediante contraprestação financeira, circunstâncias que evidenciam dedicação habitual ao tráfico e, portanto, afastam a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; por conseguinte, foi mantido o regime inicial fechado e afastada a substituição por restritivas de direitos, não se constatando violação legal passível de correção em habeas corpus.

Parties
Paciente: DANIEL VINICIUS DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1530231-77.2023.8.26.0050); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Dosimetria, Bis in Idem, Coação Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Dosimetria Bis in Idem +1 more

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Parties

DANIEL VINICIUS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1530231-77.2023.8.26.0050)

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de afastamento da minorante em razão da quantidade/natureza da droga e das circunstâncias do crime
  3. 3 Fixação do regime inicial mais gravoso

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias, com fundamentação concreta, demonstraram que o paciente esteve envolvido no transporte de grande quantidade de droga (150 kg de cocaína), atuando como parte de grupo estruturado e mediante contraprestação financeira, circunstâncias que evidenciam dedicação habitual ao tráfico e, portanto, afastam a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; por conseguinte, foi mantido o regime inicial fechado e afastada a substituição por restritivas de direitos, não se constatando violação legal passível de correção em habeas corpus.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.