HC 966528 - DECISAO

HC 966528 - DECISAO

Não houve demonstração concreta de quebra da cadeia de custódia que justificasse nulidade das provas, e é vedado nesta via o reexame do conjunto fático-probatório; reconheceu-se, contudo, que a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não são, por si sós, suficientes para afastar o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, razão pela qual, de ofício, foi concedida a ordem para aplicar a causa de diminuição na fração de 1/6, reduzindo a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: LUCAS SANTOS CARAMICO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração; concedo a ordem de habeas corpus, de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reexame De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

LUCAS SANTOS CARAMICO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade por quebra da cadeia de custódia
  2. 2 aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/06)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via estreita (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não houve demonstração concreta de quebra da cadeia de custódia que justificasse nulidade das provas, e é vedado nesta via o reexame do conjunto fático-probatório; reconheceu-se, contudo, que a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não são, por si sós, suficientes para afastar o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, razão pela qual, de ofício, foi concedida a ordem para aplicar a causa de diminuição na fração de 1/6, reduzindo a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço da impetração; concedo a ordem de habeas corpus, de ofício.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 4 anos e 2 meses de reclusão
  • Fixar o pagamento de 417 dias-multa