RHC 201848 - ACORDAO

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As buscas foram autorizadas por denúncia anônima especificada que foi minimamente confirmada pela diligência policial, culminando na apreensão de 903kg de maconha em seis tambores, o que demonstra fundada suspeita e afasta nulidade; além disso, questões sobre a ausência de droga com o recorrente e sua suposta prisão no momento do flagrante não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, impedindo o reexame pela Corte Superior por supressão de instância, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: RIVADÁVIA SANDE DE ANDRADE JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; manter decisão recorrida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal/veicular/domiciliar, Denúncia Anônima Especificada, Justa Causa, Inviolabilidade Do Domicílio, Supressão De Instância, Sucedâneo De Revisão Criminal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal/veicular/domiciliar Denúncia Anônima Especificada Justa Causa Inviolabilidade Do Domicílio +2 more

Case Brief

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Parties

RIVADÁVIA SANDE DE ANDRADE JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de buscas pessoais, veiculares e domiciliares fundamentadas em denúncia anônima especificada
  2. 2 Presença de justa causa para ingresso policial sem mandado
  3. 3 Inviolabilidade domiciliar vs. flagrante e crime de natureza permanente

Ratio Decidendi

As buscas foram autorizadas por denúncia anônima especificada que foi minimamente confirmada pela diligência policial, culminando na apreensão de 903kg de maconha em seis tambores, o que demonstra fundada suspeita e afasta nulidade; além disso, questões sobre a ausência de droga com o recorrente e sua suposta prisão no momento do flagrante não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, impedindo o reexame pela Corte Superior por supressão de instância, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manter decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 1.300/1.308 que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus