HC 981193 - DECISAO

HC 981193 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por ser remédio inadequado para discutir, em sede de HC, matéria que comporta recurso ordinário, e, subsidiariamente, reconheceu que a prisão preventiva estava fundamentada de forma concreta na existência de indícios de autoria e materialidade, na participação em associação para o tráfico com múltiplos integrantes e adolescentes e na quantidade/variedade de entorpecentes, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: ALEXANDRE PEREIRA PAZETTO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defesa; Parte Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

ALEXANDRE PEREIRA PAZETTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Parte Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 decretação da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 CPP)
  2. 2 fundamentação concreta exigida para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por ser remédio inadequado para discutir, em sede de HC, matéria que comporta recurso ordinário, e, subsidiariamente, reconheceu que a prisão preventiva estava fundamentada de forma concreta na existência de indícios de autoria e materialidade, na participação em associação para o tráfico com múltiplos integrantes e adolescentes e na quantidade/variedade de entorpecentes, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.