HC 878532 - ACORDAO

HC 878532 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão recorrida estava suficientemente fundamentada, não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; não se comprovou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; e as questões que demandam reexame fático-probatório (consunção, aplicação de minorante ou readequação da dosimetria) são inadequadas à via do habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL COSTA GARCIA; Impugnante: Ministério Público do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Munição, Habeas Corpus Substitutivo, Embargos De Declaração, Dosimetria, Consunção, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Munição Habeas Corpus Substitutivo Embargos De Declaração Dosimetria Consunção +1 more

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Parties

RAFAEL COSTA GARCIA

Paciente

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de acolhimento de embargos de declaração para suprir omissão relativa à aplicação de redutora de pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 consunção entre posse de munição e tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão recorrida estava suficientemente fundamentada, não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; não se comprovou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; e as questões que demandam reexame fático-probatório (consunção, aplicação de minorante ou readequação da dosimetria) são inadequadas à via do habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não conhecer do habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio (decisão unipessoal da Ministra-Relatora mantida)