HC 818859 - ACORDAO

HC 818859 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; não se constatou flagrante ilegalidade nos autos; a análise de insuficiência probatória exige reexame aprofundado do acervo probatório, incompatível com os limites do habeas corpus; e a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada nos elementos constantes dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Revisão Criminal, Insuficiência Probatória, Flagrante Ilegalidade
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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade?
  2. 2 É possível, na via do habeas corpus, analisar a suficiência do conjunto probatório que embasou a condenação?
  3. 3 Há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício da ordem?

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; não se constatou flagrante ilegalidade nos autos; a análise de insuficiência probatória exige reexame aprofundado do acervo probatório, incompatível com os limites do habeas corpus; e a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada nos elementos constantes dos autos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negar provimento ao agravo regimental