HC 961632 - ACORDAO

HC 961632 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento da continuidade delitiva depende de liame subjetivo que o Tribunal de origem afastou com base em elementos fáticos, e a modificação do acórdão demandaria revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Continuidade Delitiva, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Continuidade Delitiva Reexame Fático Probatório Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva e necessidade de liame subjetivo (unidade de desígnios)
  2. 2 Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus para modificar entendimento do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento da continuidade delitiva depende de liame subjetivo que o Tribunal de origem afastou com base em elementos fáticos, e a modificação do acórdão demandaria revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.