HC 876828 - ACORDAO

HC 876828 - ACORDAO

As guardas municipais atuaram como polícia investigativa e ostensiva, realizando abordagem e busca domiciliar sem competência para tais atos; a situação de flagrante só foi constatada após diligências típicas de atividade policial alheias às atribuições da guarda municipal, pelo que as provas obtidas nesses atos e as delas derivadas são ilícitas, impondo-se a manutenção da ordem de habeas corpus que reconheceu a nulidade das provas e absolveu o paciente; por consequência o agravo regimental do Ministério Público foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP; Agravado: LIVANISSIL RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Proferida Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus, reconheceu a nulidade das provas obtidas durante a prisão em flagrante realizada pelos guardas municipais e as delas derivadas, e absolveu o paciente LIVANISSIL RIBEIRO DA SILVA.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Guarda Municipal, Prova Ilícita, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Nulidade Da Prova
Penal Processual Penal Direito Constitucional Segurança Pública Tráfico De Drogas Guarda Municipal Prova Ilícita Busca Domiciliar +3 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Agravante

LIVANISSIL RIBEIRO DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Proferida Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Competência da guarda municipal para atuação ostensiva e investigativa
  2. 2 Legalidade da abordagem, busca pessoal e busca domiciliar realizadas por guardas municipais
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas por meio de diligências efetuadas por guardas municipais

Ratio Decidendi

As guardas municipais atuaram como polícia investigativa e ostensiva, realizando abordagem e busca domiciliar sem competência para tais atos; a situação de flagrante só foi constatada após diligências típicas de atividade policial alheias às atribuições da guarda municipal, pelo que as provas obtidas nesses atos e as delas derivadas são ilícitas, impondo-se a manutenção da ordem de habeas corpus que reconheceu a nulidade das provas e absolveu o paciente; por consequência o agravo regimental do Ministério Público foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus, reconheceu a nulidade das provas obtidas durante a prisão em flagrante realizada pelos guardas municipais e as delas derivadas, e absolveu o paciente LIVANISSIL RIBEIRO DA SILVA.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP
  • Manter a ordem de habeas corpus que reconheceu a nulidade das provas obtidas durante a prisão em flagrante e as provas delas derivadas