HC 958083 - ACORDAO

HC 958083 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; além disso, não há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício, e a análise do princípio da insignificância não foi possível porque não foi objeto de apreciação no acórdão de origem; ademais, os depoimentos policiais, corroborados por outros elementos constantes dos autos, foram considerados suficientes para afastar a tese de absolvição, não sendo possível, na via estreita do habeas corpus, revolver o conjunto fático-probatório.

Parties
Impetrante: parte agravante; Réu: João Vitor; Testemunha: Carlos Augusto; Policial Militar: Fábio Renato Setulin; Impugnante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 182/stj, Princípio Da Insignificância, Depoimentos Policiais, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Súmula 182/stj Princípio Da Insignificância Depoimentos Policiais Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

parte agravante

Impetrante

João Vitor

Réu

Carlos Augusto

Testemunha

Fábio Renato Setulin

Policial Militar

Ministério Público Federal

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manter condenação por tráfico com base em depoimentos policiais e testemunhais sem prova adicional de mercancia
  2. 2 Adequação da rejeição liminar do habeas corpus pela Presidência
  3. 3 Aplicação do princípio da insignificância em crimes de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; além disso, não há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício, e a análise do princípio da insignificância não foi possível porque não foi objeto de apreciação no acórdão de origem; ademais, os depoimentos policiais, corroborados por outros elementos constantes dos autos, foram considerados suficientes para afastar a tese de absolvição, não sendo possível, na via estreita do habeas corpus, revolver o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido