HC 944894 - ACORDAO

HC 944894 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 em razão de registros de diversos atos infracionais, dois equiparados ao tráfico, com razoável proximidade temporal, circunstância idónea para excluir a redução; ademais, a defesa não comprovou a origem lícita dos bens apreendidos, de modo que a condenação por receptação se mantém, e o STJ não reexaminou o contexto fático-probatório em habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: LEONARDO FREITAS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Ônus Da Prova (art.156 Cpp)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Receptação Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Ônus Da Prova (art.156 Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO FREITAS SANTOS

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de absolvição por receptação diante de alegada insuficiência de provas
  3. 3 Competência do STJ para reexaminar o contexto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 em razão de registros de diversos atos infracionais, dois equiparados ao tráfico, com razoável proximidade temporal, circunstância idónea para excluir a redução; ademais, a defesa não comprovou a origem lícita dos bens apreendidos, de modo que a condenação por receptação se mantém, e o STJ não reexaminou o contexto fático-probatório em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem