HC 981317 - DECISAO

HC 981317 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, diante da primariedade do paciente, da quantidade não expressiva de entorpecente apreendida (10 pedras de crack) e da insuficiência de prova pré-constituída para avaliar a alegada ilegalidade da busca, concluiu-se que não há imprescindibilidade da prisão preventiva; a medida foi substituída por cautelares previstas no art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública e a proporcionalidade da restrição de liberdade.

Parties
Paciente: GUILHERME APARECIDO ANANIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Busca Pessoal, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Busca Pessoal Flagrante

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Parties

GUILHERME APARECIDO ANANIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e nulidade das provas
  2. 2 existência de flagrante e prova pré-constituída
  3. 3 necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, diante da primariedade do paciente, da quantidade não expressiva de entorpecente apreendida (10 pedras de crack) e da insuficiência de prova pré-constituída para avaliar a alegada ilegalidade da busca, concluiu-se que não há imprescindibilidade da prisão preventiva; a medida foi substituída por cautelares previstas no art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública e a proporcionalidade da restrição de liberdade.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo Juiz, para informar e justificar atividades
  • Proibição de acesso ou frequência ao local do flagrante, salvo se for o endereço de sua residência