HC 973939 - DECISAO

HC 973939 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na atuação dos guardas municipais, pois agiram diante de fundada suspeita e de crime de natureza permanente, tornando legítimas a abordagem, busca pessoal e prisão em flagrante (art. 301 CPP); as provas foram suficientes para sustentar a condenação por tráfico de drogas e a pretensão de desclassificação exigiria reexame fático-probatório vedado nesta via, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO DE SOUZA BARRETO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Guardas Municipais, Nulidade De Provas, Desclassificação (art. 28 Lei 11.343/2006), Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Guardas Municipais Nulidade De Provas +2 more

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Parties

PAULO ROBERTO DE SOUZA BARRETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da atuação da Guarda Municipal na abordagem, busca pessoal e prisão em flagrante
  2. 2 suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 possibilidade de desclassificação para posse para consumo (art. 28 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na atuação dos guardas municipais, pois agiram diante de fundada suspeita e de crime de natureza permanente, tornando legítimas a abordagem, busca pessoal e prisão em flagrante (art. 301 CPP); as provas foram suficientes para sustentar a condenação por tráfico de drogas e a pretensão de desclassificação exigiria reexame fático-probatório vedado nesta via, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.