AREsp 2764182 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria o revolvimento de fatos e provas (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos formais exigidos, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: MARCOS ALENCAR FLOR DA SILVA; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Exame Prévio De Admissibilidade; Decisão Monocrática Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Penal Processo Penal Processo Civil (admissibilidade) Tráfico De Drogas Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

MARCOS ALENCAR FLOR DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Exame Prévio De Admissibilidade; Decisão Monocrática Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ por exigir reexame de fatos e provas
  2. 2 ausência de comprovação da divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ
  3. 3 validação da abordagem policial e caracterização do crime de tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria o revolvimento de fatos e provas (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos formais exigidos, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.