HC 982427 - DECISAO

HC 982427 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente estava devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313, I, do CPP, diante da existência de indícios de autoria e materialidade, da considerável quantidade e variedade de drogas apreendidas, da confissão e do vínculo com organização criminosa, bem como da possibilidade de reiteração delitiva em curto espaço de tempo, demonstrando a imprescindibilidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública; as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes.

Parties
Paciente: RODRIGO MARTINS DA SILVA FILHO; Autoridade Coatora: 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Ordem Pública Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO MARTINS DA SILVA FILHO

Paciente

2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente estava devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313, I, do CPP, diante da existência de indícios de autoria e materialidade, da considerável quantidade e variedade de drogas apreendidas, da confissão e do vínculo com organização criminosa, bem como da possibilidade de reiteração delitiva em curto espaço de tempo, demonstrando a imprescindibilidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública; as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.