HC 982436 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a defesa não juntou a cópia integral da decisão primeva que decretou a prisão preventiva, ausência que impossibilita o exame do alegado constrangimento ilegal, conforme jurisprudência citada e art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Acusado: KELVER SANTIAGO SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Documentos Essenciais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
KELVER SANTIAGO SOUZA
Acusado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 necessidade de documentos essenciais para o exame do habeas corpus
- 2 possibilidade de impetração de habeas corpus sem formalidade não exclui instrução probatória
- 3 manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a defesa não juntou a cópia integral da decisão primeva que decretou a prisão preventiva, ausência que impossibilita o exame do alegado constrangimento ilegal, conforme jurisprudência citada e art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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