AREsp 2786149 - DECISAO

AREsp 2786149 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 59 do CP e 42 da Lei nº 11.343/2006), incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o exame do mérito da alegada ofensa à dosimetria da pena.

Parties
Agravante: WANDERSON MAXIMIANO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006, Súmulas 282 E 356/stf
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006 Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WANDERSON MAXIMIANO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento das questões apontadas (arts. 59 do CP e 42 da Lei nº 11.343/2006)
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial por incidência das Súmulas 282 e 356/STF
  3. 3 Análise da dosimetria da pena e aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 59 do CP e 42 da Lei nº 11.343/2006), incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o exame do mérito da alegada ofensa à dosimetria da pena.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.