HC 960019 - DECISAO

HC 960019 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, diante dos fatos e provas já constantes dos autos, o paciente preenche os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (primariedade, bons antecedentes, não dedicação ao tráfico), não sendo válido o argumento de processos em curso para afastar o benefício; aplicou-se a redução máxima de 2/3 por se tratar de pequena quantidade de droga (2 g de crack), resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: FELIPE JUNIOR ROCHA DE ASSUMPÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Inicial, Substituição Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Regime Inicial Substituição Da Pena Habeas Corpus

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Parties

FELIPE JUNIOR ROCHA DE ASSUMPÇÃO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de utilização de processos em curso para afastar a minorante
  3. 3 Fixação da fração de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, diante dos fatos e provas já constantes dos autos, o paciente preenche os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (primariedade, bons antecedentes, não dedicação ao tráfico), não sendo válido o argumento de processos em curso para afastar o benefício; aplicou-se a redução máxima de 2/3 por se tratar de pequena quantidade de droga (2 g de crack), resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado.
  • Fixar a pena do réu em 1 ano e 8 meses de reclusão.