HC 848650 - ACORDAO

HC 848650 - ACORDAO

Havendo nos autos elementos concretos de fundada suspeita (fuga, desobediência à ordem de abordagem, arremesso de objetos, localização de projétil e, externamente, revólver e drogas), a atuação policial foi legítima, não se constatando ilegalidade patente que justificasse a anulação das provas; além disso, seria necessário revolver questões fático-probatórias para desconstituir a conclusão da instância ordinária, o que é inviável na via do habeas corpus, pelo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: LUCIANO DA SILVA BOAZI; Agravante: PEDRO HENRIQUE DE AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Flagrante, Abordagem Policial, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Violação De Domicílio Nulidade De Provas Flagrante Abordagem Policial +1 more

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Parties

LUCIANO DA SILVA BOAZI

Agravante

PEDRO HENRIQUE DE AQUINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal
  2. 2 Ilegalidade da entrada em domicílio sem mandado
  3. 3 Fundada suspeita para abordagem policial

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos concretos de fundada suspeita (fuga, desobediência à ordem de abordagem, arremesso de objetos, localização de projétil e, externamente, revólver e drogas), a atuação policial foi legítima, não se constatando ilegalidade patente que justificasse a anulação das provas; além disso, seria necessário revolver questões fático-probatórias para desconstituir a conclusão da instância ordinária, o que é inviável na via do habeas corpus, pelo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental