REsp 2113656 - ACORDAO

REsp 2113656 - ACORDAO

O acórdão recorrido está lastreado em laudo pericial e depoimentos que, segundo o tribunal de origem, demonstram tráfico, resistência e lesão corporal; a desconstituição dessas conclusões exigiria revolvimento fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; a fixação do regime fechado está justificada pela reincidência do réu e pela exasperação da pena com base na quantidade de droga apreendida (art. 42 da Lei de Drogas) e nos §§ 2º e 3º do art. 33 do CP; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (mérito)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Resistência, Lesão Corporal, Dosimetria, Regime Prisional, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Resistência Lesão Corporal Dosimetria Regime Prisional Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 adequação do regime prisional fixado
  3. 3 dosimetria e aplicação de agravantes e minorantes

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está lastreado em laudo pericial e depoimentos que, segundo o tribunal de origem, demonstram tráfico, resistência e lesão corporal; a desconstituição dessas conclusões exigiria revolvimento fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; a fixação do regime fechado está justificada pela reincidência do réu e pela exasperação da pena com base na quantidade de droga apreendida (art. 42 da Lei de Drogas) e nos §§ 2º e 3º do art. 33 do CP; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Recurso especial desprovido.
  • Mantida a condenação e o regime inicial fechado.