REsp 2164304 - ACORDAO

REsp 2164304 - ACORDAO

As instâncias ordinárias verificaram, com base em elementos concretos (quantidade significativa de entorpecentes, acondicionamento para comercialização, prisão em local conhecido por intenso tráfico, indícios de habitualidade), que o acusado se dedicava à atividade criminosa, o que afasta a aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão por que o recurso foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Causa Especial De Diminuição De Pena, Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Causa Especial De Diminuição De Pena Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006 Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 diante de elementos que indicam dedicação ao tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias verificaram, com base em elementos concretos (quantidade significativa de entorpecentes, acondicionamento para comercialização, prisão em local conhecido por intenso tráfico, indícios de habitualidade), que o acusado se dedicava à atividade criminosa, o que afasta a aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão por que o recurso foi desprovido.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.