AREsp 2375480 - ACORDAO

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As provas extraídas de aparelhos celulares são lícitas na medida em que a quebra do sigilo telemático foi autorizada judicialmente e somente foram utilizadas as conversas extraídas após essa autorização; a quantidade, natureza das drogas apreendidas e demais circunstâncias do caso demonstraram dedicação à atividade criminosa, justificando a não aplicação da redução do tráfico privilegiado; e a alegação de reformatio in pejus não foi prequestionada nos autos, de modo que não pode ser conhecida no recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO SANDOVAL; Corré: MARIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Desprovimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Quebra De Sigilo Telemático, Tráfico Privilegiado, Reformatio in Pejus, Prequestionamento, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Quebra De Sigilo Telemático Tráfico Privilegiado Reformatio in Pejus Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

PAULO SANDOVAL

Agravante

MARIANA

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental / Desprovimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Licitude das provas obtidas a partir de dados extraídos de aparelhos celulares considerando autorização judicial para quebra de sigilo telemático
  2. 2 Possibilidade de aplicação da redução do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Prequestionamento da alegada reformatio in pejus e admissibilidade da matéria no recurso especial

Ratio Decidendi

As provas extraídas de aparelhos celulares são lícitas na medida em que a quebra do sigilo telemático foi autorizada judicialmente e somente foram utilizadas as conversas extraídas após essa autorização; a quantidade, natureza das drogas apreendidas e demais circunstâncias do caso demonstraram dedicação à atividade criminosa, justificando a não aplicação da redução do tráfico privilegiado; e a alegação de reformatio in pejus não foi prequestionada nos autos, de modo que não pode ser conhecida no recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.