HC 905994 - DECISAO

HC 905994 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutiva de recurso próprio e porque a matéria relativa à alegada ilegalidade da busca domiciliar não foi objeto de apreciação pelo Tribunal a quo, configurando supressão de instância; subsidiariamente, não se identificou constrangimento ilegal, pois o acórdão recorrido fundamentou a condenação em elementos concretos (depoimentos policiais, apreensão de droga e dinheiro, testemunha comprador, perícia) e justificou o afastamento do tráfico privilegiado e a manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: IGOR GUSTAVO DE JESUS GOMES; Órgão Julgador Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Provas Testemunhais, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Provas Testemunhais Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

IGOR GUSTAVO DE JESUS GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas
  2. 2 insuficiência probatória/necessidade de absolvição
  3. 3 aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutiva de recurso próprio e porque a matéria relativa à alegada ilegalidade da busca domiciliar não foi objeto de apreciação pelo Tribunal a quo, configurando supressão de instância; subsidiariamente, não se identificou constrangimento ilegal, pois o acórdão recorrido fundamentou a condenação em elementos concretos (depoimentos policiais, apreensão de droga e dinheiro, testemunha comprador, perícia) e justificou o afastamento do tráfico privilegiado e a manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • publique-se