REsp 2113423 - ACORDAO

REsp 2113423 - ACORDAO

A negativa da minorante foi devidamente fundamentada pela Corte de origem com base nas investigações que evidenciaram dedicação da recorrente a atividades criminosas (associação para o tráfico), e a revisão dessas circunstâncias fáticas é inviabilizada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Parties
Recorrente: MARIA SERLI DE JESUS; Manifestante: MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dedicação a Atividades Criminosas, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dedicação a Atividades Criminosas Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

MARIA SERLI DE JESUS

Recorrente

MPF

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 possibilidade de revisão de circunstâncias fáticas em recurso especial
  3. 3 requisitos do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A negativa da minorante foi devidamente fundamentada pela Corte de origem com base nas investigações que evidenciaram dedicação da recorrente a atividades criminosas (associação para o tráfico), e a revisão dessas circunstâncias fáticas é inviabilizada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial.